O canal de denúncias é um meio seguro e confidencial disponibilizado pelo Grupo Dr. Pinto Leite para que colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores ou qualquer pessoa com relação profissional à empresa possam comunicar irregularidades ou infrações de forma protegida.

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma infração, nomeadamente:

1. Os trabalhadores;
2. Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
3. Os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;
4. Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.

Pode haver denúncia quando esteja em causa uma infração com fundamento em informações obtidas numa relação profissional entretanto cessada, bem como durante o processo de recrutamento ou outra fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída.

Podem ser denunciados quaisquer atos ou omissões que constituam infrações referentes aos domínios de:

1. Contratação pública;
2. Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
3. Segurança e conformidade dos produtos;
4. Segurança dos transportes;
5. Proteção do ambiente;
6. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
7. Saúde pública;
8. Defesa do consumidor;
9. Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
10. Interesses financeiros da União Europeia (fraude);
11. Mercado Interno da União Europeia (circulação livre de pessoas, mercadorias, serviços e capitais);
12. Criminalidade organizada e económico-financeira;
13. Defesa e segurança.

1. Por escrito ou verbalmente;
2. Através da plataforma eletrónica; ou
3. De forma anónima ou identificada.

A denúncia pode ser feita de forma anónima e, mesmo não o sendo, identidade do denunciante é mantida confidencial e apenas acessível às pessoas autorizadas a receber e tratar a denúncia.

• Descrição clara e objetiva dos factos;
• Datas e locais dos acontecimentos;
• Identificação dos envolvidos e das testemunhas;
• Provas ou indícios disponíveis;
• Meios de contacto para seguimento do processo (caso não seja anónima).

• Direito à confidencialidade e proteção da identidade;
• Direito à proteção contra retaliações (e.g., despedimento, sanções ou intimidação);
• Direito a ser informado sobre o seguimento da denúncia;
• Direito a apresentar a denúncia externamente (IGAI, Ministério Público, etc.), caso necessário.

• A receção da denúncia deve ser confirmada dentro de 7 dias pela entidade responsável;
• Após receber a denúncia, a entidade deve analisar os factos essenciais da mesma e, se necessário, agir de modo a pôr fim à infração;
• A entidade tem até 3 meses a contar da data de receção da denúncia para informar o denunciante sobre as medidas que foram ou serão tomadas, bem como os motivos dessas decisões;
• O denunciante pode ainda pedir, a qualquer momento, para ser informado sobre o resultado da análise. Neste caso, a entidade tem 15 dias após a conclusão da análise para dar essa resposta.

As denúncias e respetiva documentação são conservadas por, no mínimo, 5 anos. Contudo, caso estejam a decorrer processos judiciais ou disciplinares relativos às mesmas, os registos são mantidos até à sua conclusão.

Sim. O canal é estruturado para:

• Garantir confidencialidade e segurança da informação;
• Permitir a denúncia anónima;
• Ser utilizado por pessoas imparciais e independentes;
• Impedir o acesso indevido por terceiros não autorizados.

Os canais externos de denúncia são canais geridos por autoridades públicas ou organismos competentes para receber e tratar denúncias fora da organização onde ocorreu a infração. As entidades competentes dependem da matéria de denúncia, podendo ser:

• Ministério Público;
• Os órgãos de polícia criminal;
• O Banco de Portugal;
• As autoridades administrativas independentes;
• Os institutos públicos;
• As inspeções-gerais e entidades equiparadas e outros serviços centrais da administração direta do Estado dotados de autonomia administrativa;
• As autarquias locais;
• As associações públicas.

• Quando não exista canal de denúncia interna;
• Quando o canal de denúncia interna admita apenas a apresentação de denúncias por trabalhadores, não o sendo o denunciante;
• Quando tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação;
• Quando tenha apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas no prazo de 3 meses;
• Quando a infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50.000 euros.

Não obrigatoriamente. Embora se incentive o uso do canal interno, o denunciante pode ir diretamente ao canal externo, sempre que o entenda necessário.

Perde a proteção legal que esta lei garante, podendo ser responsabilizado, nomeadamente, a nível:

• Cível (e.g., indemnizações pelos danos causados);
• Contraordenacional, com aplicação de coima;
• Criminal, se o caso configurar crime; e/ou
• Disciplinar, caso esteja em contexto contratual ou laboral.

Apenas as pessoas ou serviços expressamente designados para operar o canal têm acesso às denúncias. Está vedado o acesso a pessoas não autorizadas, garantindo-se a confidencialidade e imparcialidade do tratamento dos dados.

A denúncia será encaminhada ao Ministério Público, podendo originar a abertura de investigação criminal, além de eventuais medidas disciplinares ou administrativas internas.

Sim, o denunciante pode, em princípio, retirar ou desistir da denúncia. No entanto, se os factos tiverem natureza criminal ou disciplinar, a organização pode ser legalmente obrigada a continuar o processo.